Questão 4848379

• Banca: VUNESP
• Órgão: Prefeitura de Morro Agudo - SP
• Ano: 2020
• Provas: VUNESP - 2020 - Prefeitura de Morro Agudo - SP - Fiscal de Tributos
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Morro Agudo (São Paulo); Lei nº 1.268 de 1989 - ITBI

A respeito da não incidência e da isenção do ITBI, a Lei Municipal n° 1.268/89 prevê que:

• A. não incidirá ITBI sobre quaisquer transmissões de imóveis da titularidade da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios ou dos Municípios, exonerando o promitente comprador do pagamento do imposto.
• B. a isenção do imposto só se dará por lei ou por ato do Chefe do Poder Executivo.
• C. não incidirá ITBI nas transmissões em que o contribuinte seja instituição de educação, ainda que o negócio não esteja relacionado com as finalidades essenciais da entidade.
• D. quando a isenção do ITBI depender de condição a ser satisfeita posteriormente, não sendo esta implementada, o imposto será considerado devido no momento em que proferida a decisão administrativa que reconheça o não cumprimento da condição.
• E. a isenção do imposto não dispensa o contribuinte do cumprimento de obrigações acessórias.

Gabarito: E