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Art. 1º Esta Lei dispõe sobre o tratamento de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, por pessoa natural ou por pessoa jurídica de direito público ou privado, com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural.
(...)
Art. 4º Esta Lei não se aplica ao tratamento de dados pessoais:
I - realizado por pessoa natural para fins exclusivamente particulares e não econômicos;
II - realizado para fins exclusivamente:
a) jornalístico e artísticos; ou
b) acadêmicos, aplicando-se a esta hipótese os arts. 7º e 11 desta Lei;
III - realizado para fins exclusivos de:
a) segurança pública;
b) defesa nacional;
c) segurança do Estado; ou
d) atividades de investigação e repressão de infrações penais; ou
IV - provenientes de fora do território nacional e que não sejam objeto de comunicação, uso compartilhado de dados com agentes de tratamento brasileiros ou objeto de transferência internacional de dados com outro país que não o de proveniência, desde que o país de proveniência proporcione grau de proteção de dados pessoais adequado ao previsto nesta Lei.
(...)
Portanto, o correto seria realizado por pessoa natural para fins exclusivamente particulares e não econômicos;
Portanto, gab E
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GABARITO: ERRADO.
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A referida lei não se aplica ao tratamento de dados pessoais realizado:
por pessoa natural para fins econômicos. ERRADO
por pessoa natural para fins exclusivamente particulares e não econômicos CORRETO
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A lei se aplica a operações/atividades de tratamento, realizadas por pessoa natural ou jurídica de direito público ou privado, com fim de oferta ou fornecimento de bens ou serviços.
Fins particulares e não econômicos não se aplica a LGPD.
Da mesma forma, não se aplica aos fins:
jornalísticos/artísticos, acadêmicos
segurança pública, defesa nacional, segurança do Estado (serão regidos por legislação específica)
investigação e repressão de infrações penais
vindas de fora do território nacional que não tratem sobre comunicação/compartilhamento de dados com agentes brasileiros.
L13709, ARTIGOS 3º E 4º
GABARITO: ERRADO.
@lucasflchaves
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GABARITO - ERRADO
Pessoa natural - Fins pessoais - Não se aplica
ex: Coleto seus dados para ir ao seu aniversário.
Pessoa Natural - Fins exclusivamente econômicos - Aplicável
Ex: Coleto seus dados para fins de contrato.
Bons estudos!
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art. 4º - NÃO SE APLICA A LGPDT:
"AJA SEDE FI"
A RTÍSTICO
J ORNALÍSTICO
A CADÊMICO
SE GURANÇA
DE FESA
F ORA DO TERRITÓRIO
INVESTIGAÇÃO
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Esta lei não se aplica ao tratamento de dados pessoais:
Realizado para fins exclusivamente:
Jornalístico
Artístico
Acadêmico
Segurança pública
Defesa nacional
Atividades de investigação e repressão de infrações penais.
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Art. 4º Esta Lei não se aplica ao tratamento de dados pessoais:
I - realizado por pessoa natural para fins exclusivamente particulares e não econômicos;
II - realizado para fins exclusivamente:
a) jornalístico e artísticos; ou
b) acadêmicos, aplicando-se a esta hipótese os arts. 7º e 11 desta Lei;
III - realizado para fins exclusivos de:
a) segurança pública;
b) defesa nacional;
c) segurança do Estado; ou
d) atividades de investigação e repressão de infrações penais
ERRADO
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Se aplica para fins de pessoa físicas quando possua caráter econômico.
NÃO SE APLICA, PARA FINS:
- Jornalístico
- Artístico
- Acadêmico
- Segurança pública
- Defesa nacional
- Atividades de investigação e repressão de infrações penais.
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Art. 4º Esta Lei não se aplica ao tratamento de dados pessoais:
I - realizado por pessoa natural para fins exclusivamente particulares e não econômicos;
II - realizado para fins exclusivamente:
a) jornalístico e artísticos; ou
b) acadêmicos, aplicando-se a esta hipótese os arts. 7º e 11 desta Lei;
III - realizado para fins exclusivos de:
a) segurança pública;
b) defesa nacional;
c) segurança do Estado; ou
d) atividades de investigação e repressão de infrações penais; ou
IV - provenientes de fora do território nacional e que não sejam objeto de comunicação, uso compartilhado de dados com agentes de tratamento brasileiros ou objeto de transferência internacional de dados com outro país que não o de proveniência, desde que o país de proveniência proporcione grau de proteção de dados pessoais adequado ao previsto nesta Lei.
§ 1º O tratamento de dados pessoais previsto no inciso III será regido por legislação específica, que deverá prever medidas proporcionais e estritamente necessárias ao atendimento do interesse público, observados o devido processo legal, os princípios gerais de proteção e os direitos do titular previstos nesta Lei.
§ 2º É vedado o tratamento dos dados a que se refere o inciso III do caput deste artigo por pessoa de direito privado, exceto em procedimentos sob tutela de pessoa jurídica de direito público, que serão objeto de informe específico à autoridade nacional e que deverão observar a limitação imposta no § 4º deste artigo.
§ 3º A autoridade nacional emitirá opiniões técnicas ou recomendações referentes às exceções previstas no inciso III do caput deste artigo e deverá solicitar aos responsáveis relatórios de impacto à proteção de dados pessoais.
§ 4º Em nenhum caso a totalidade dos dados pessoais de banco de dados de que trata o inciso III do caput deste artigo poderá ser tratada por pessoa de direito privado, salvo por aquela que possua capital integralmente constituído pelo poder público.
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Não econômico e exclusivamente particulares
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Gabarito E ✔️
BIZU de colegas do QC: não se aplica a LGPD > "AJA SEDE FI"
Artístico
Jornalístico
Acadêmico
SEgurança
DEfesa
Fora do território
Investigação
Nunca desista dos seus sonhos !
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para fins pessoais e não econômicos não se aplica a LGPD
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O artigo 4º prevê as hipóteses de exceções, nas quais não se aplicam a LGPD. O inciso primeiro versa que não se aplicará a LGPD aos tratamentos realizados por pessoa natural para fins exclusivamente particulares e não econômicos; portanto, se uma pessoa natural realizar o tratamento de dados pessoais para fins econômico, esse tratamento estará sujeito a tais regras.
Gabarito: Errado
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ERRADA.
Lembrar que essa lei não se aplica às PESSOAS JURÍDICAS, somente às PESSOAS NATURAIS.
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Art. 4º Esta Lei não se aplica ao tratamento de dados pessoais:
I - realizado por pessoa natural para fins:
- exclusivamente particulares e
- não econômicos;
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não se aplica para fins não econômicos
entao se aplica a fins economicos