Questão 4856221

• Banca: GUALIMP
• Órgão: Prefeitura de Areal - RJ
• Ano: 2019
• Provas: GUALIMP - 2019 - Prefeitura de Areal - RJ - Orientador Pedagógico; GUALIMP - 2019 - Prefeitura de Areal - RJ - Professor Ensino Fundamental 6º a 9º Ano - Artes; GUALIMP - 2019 - Prefeitura de Areal - RJ - Professor Ensino Fundamental 6º a 9º Ano - Ciências; GUALIMP - 2019 - Prefeitura de Areal - RJ - Professor Ensino Fundamental 6º a 9º Ano - Educação Física; GUALIMP - 2019 - Prefeitura de Areal - RJ - Professor Ensino Fundamental 6º a 9º Ano - Geografia; GUALIMP - 2019 - Prefeitura de Areal - RJ - Professor Ensino Fundamental 6º a 9º Ano - História; GUALIMP - 2019 - Prefeitura de Areal - RJ - Professor Ensino Fundamental 6º a 9º Ano - Língua Inglesa; GUALIMP - 2019 - Prefeitura de Areal - RJ - Professor Ensino Fundamental 6º a 9º Ano - Língua Portuguesa; GUALIMP - 2019 - Prefeitura de Areal - RJ - Professor Ensino Fundamental 6º a 9º Ano - Matemática; GUALIMP - 2019 - Prefeitura de Areal - RJ - Supervisor Escolar
• Disciplina: Pedagogia
• Assuntos: Legislação da Educação; Lei nº 9.394 de 1996 - Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDBEN) e suas alterações

De acordo com a Lei nº 9.394/96, os órgãos normativos dos sistemas de ensino estabelecerão critérios de caracterização das instituições privadas sem fins lucrativos, especializadas e com atuação exclusiva em educação especial, para fins de:

• A. Transformação gradual destas em instituições públicas.
• B. Avaliar o funcionamento e as abordagens teóricas utilizadas.
• C. Apoio técnico e financeiro pelo Poder Público.
• D. Capacitação profissional de forma permanente e integral.

Gabarito: C

Comentários

• Art. 60. Os órgãos normativos dos sistemas de ensino estabelecerão critérios de caracterização das instituições privadas sem fins lucrativos, especializadas e com atuação exclusiva em educação especial, para fins de apoio técnico e financeiro pelo Poder Público.

• A questão exige o conhecimento sobre a LEI Nº 9.349/96 - Lei de diretrizes e bases da educação nacional (LDBEN), sobre a educação especial e os órgãos normativos responsáveis.

  O artigo a ser inspecionado para resolvermos está questão é o caput do 60 da referida lei. Vejamos:

  Art. 60. Os órgãos normativos dos sistemas de ensino estabelecerão critérios de caracterização das instituições privadas sem fins lucrativos, especializadas e com atuação exclusiva em educação especial, para fins de apoio técnico e financeiro pelo Poder Público.

  Aprofundando no artigo: A educação especial no Brasil desenvolveu-se, primeiramente, em instituições privadas sem fins lucrativos. Só depois, mercê de grandes pressões sociais, o Estado passou a se ocupar do assunto Neste sentido, não se pode esquecer da grande contribuição que instituições como Apaes, Pestalanozzi, Febiex e tantas outras oferecem e continuam a oferecer para o desenvolvimento da educação especial no Brasil.

  Em decorrência dessa importante forma de colaboração da sociedade (CF. 205), a lei reconhece a necessidade de os órgãos normativos dos sistemas de ensino ( Conselhos de Educação e Congêneres) definirem critérios de caracterização institucional e pedagogicamente qualificadora para que tais instituições recebam apoio técnico e financeiro do poder público.

  Dessa forma, a alternativa C encontra-se correta, por trazer a literalidade do artigo 60.

  Referência bibliográfica.

  CARNEIRO, Moaci Alves . LDB fácil: leitura crítico- compreensiva, artigo por artigo. Ed 24. Editora- Revista - Petrópolis, RJ: Vozes, 2018.

  GABARITO: C