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ID
4857502
Banca
FUNDATEC
Órgão
Prefeitura de Vila Lângaro - RS
Ano
2019
Provas
Disciplina
Legislação Municipal
Assuntos

A Lei Orgânica do Município de Vila Lângaro, na parte em que dispõe sobre as responsabilidades do Prefeito do Município, esclarece que importa crime de responsabilidade dos atos do Prefeito ou Vice-Prefeito que atendem contra a lei federal, Constituição Federal, Constituição Estadual e, especialmente a probidade na:

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