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A questão exige o conhecimento da punição prevista no art. 241-D do Estatuto da Criança e do Adolescente. Veja:
Art. 241-D ECA: aliciar, assediar, instigar ou constranger, por qualquer meio de comunicação, criança, com o fim de com ela praticar ato libidinoso:
Pena - reclusão, de 1 a 3 anos, e multa.
Portanto, a única alternativa que traz corretamente a pena de reclusão de 1 a 3 anos + multa é a letra D.
Sobre esse crime, destaco as características:
• Sujeito ativo: qualquer pessoa (crime comum)
• Sujeito passivo: criança (não abrange o adolescente)
• Tipo penal misto alternativo: aliciar, assediar, instigar ou constranger, por qualquer meio de comunicação
• Especial fim de agir: o tipo exige a finalidade de praticar ato libidinoso
• Consumação com as práticas de alguma conduta típica
• Crime comum, formal, doloso, comissivo, de perigo abstrato e instantâneo
• Admite tentativa
• Cabe suspensão condicional do processo (pena mínima até 1 ano)
GABARITO: D
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Resposta: Letra D
Art. 241-D. Aliciar, assediar, instigar ou constranger, por qualquer meio de comunicação, criança, com o fim de com ela praticar ato libidinoso: (Incluído pela Lei nº 11.829, de 2008)
Pena – reclusão, de 1 (um) a 3 (três) anos, e multa. (Incluído pela Lei nº 11.829, de 2008)
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GABARITO -D
Apenas algumas observações importante:
I) O SUJEITO PASSIVO É CRIANÇA sendo o ato contra adolescentes, pessoas com idade entre 12 e 18 anos incompletos, não haverá qualquer punição.
II_ É de médio potencial ofensivo.
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revisar
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Pensei... Vou resolver questões do ECA hoje...
Só tem questão pedindo o quantum de pena disso e daquilo, sacanagem.
NÃO VOU DECORAR PENAS.
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Essas banquinhas só sabem cobrar penas
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Que pena mais PQP para um crime dessa magnitude, acertei a questão por pura malícia, a fina NÃO existe questão boba em concurso. Mas é de se indignar com o GABARITO.
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Deveria ter um lei proibindo bancas de cobrar as penas.... É muita sacanagem já que tem um conteúdo gigantesco nos editais para estudar. Muito difícil ou quase impossível quem sabe a pena de todos os crimes, tem que ter memória fotográfica.
Gabarito D, (mas porque eu colei, fui olhar no google, fosse uma questão da Cespe ficaria em branco)
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Nessa hipótese, basta saber que, no mencionado delito admite-se SUSPRO.
Bizu: Galera em muitos casos não é necessário decorar as penas, dando uma olhada com calma nos preceitos secundários do delito, consegue-se resolver uma questão como essa. Analisa-se quais são IMPO, QUAIS CABEM SUSPRO.. Quais são de médio e máximo potencial ofensivo.
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Banca que cobra pena, faz que o estudante fique na inércia do aprendizado. Tanta contextualização para se fazer das dezenas de artigos! Deveria haver uma lei proibindo esse tipo cobrança, nem o próprio elaborar, passado alguns dias, saberia qual a resposta. Muita sacanagem isso!!!
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Banca que cobra pena, faz que o estudante fique na inércia do aprendizado. Tanta contextualização para se fazer das dezenas de artigos! Deveria haver uma lei proibindo esse tipo cobrança, nem o próprio elaborar, passado alguns dias, saberia qual a resposta. Muita sacanagem isso!!!
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Uma questão dessa não examina conhecimento algum do candidato! Quem decora todas as penas? Impossível!
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Crimes sexuais contra menores não são apenados com detenção. Olha para a reclusão e tenta puxar da memória o que der.
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Errei pensando que seria a pena maias alta diante de um crime desse, mas enfim Brasil tem que pensar sempre
no acusado
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Que lei branda do caramba ta louco, temos que mudar o cp e todas as leis especiais o mais rapido possivel.