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ID
4860769
Banca
IBADE
Órgão
Prefeitura de Itapemirim - ES
Ano
2019
Provas
Disciplina
Não definido

Lei é a norma jurídica escrita, emanada do Poder Legislativo, com caráter genérico e obrigatório. A alternativa que apresenta um conjunto correto de situações em que a norma jurídica perde sua validade é:

Alternativas