Questão 4865641

• Banca: MS CONCURSOS
• Órgão: Prefeitura de Juti - MS
• Ano: 2019
• Provas: MS CONCURSOS - 2019 - Prefeitura de Juti - MS - Técnico em Enfermagem
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Juti (Mato Grosso do Sul); Lei nº 008 de 1990 - Regime Jurídico dos Servidores do Município

De acordo com a Lei Municipal nº 008/90, que dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Municipais e dá outras providências, objetivamente em seu art. 2º fica expresso: para os efeitos desta Lei, os servidores admitidos por outro Regime Jurídico, estáveis e não estáveis que, no interesse da Administração, devem permanecer no quadro, terão seus contratos de trabalhos rescindidos com a consequente baixa em suas carteiras profissionais, não implicando tal rescisão em rompimento do vínculo empregatício.

Sobre isso, julgue os itens com (C) certo ou (E) errado e assinale a alternativa correta:

( ) Para atender o disposto no art. 2º, fica criado o Quadro Especial, que terá duração até a realização dos concursos e consequente provimento dos cargos.

( ) No registro rescisório a ser procedido na Carteira Profissional constará que a baixa decorre da mudança de Regime Jurídico, na forma determinada por esta Lei.

( ) Os servidores estáveis que forem dispensados não terão suas rescisões contratuais consolidadas, devido ao exigido em Legislação pertinente.

• A. C – C – C.
• B. C – E – C.
• C. E – C – C.
• D. C – C – E.

Gabarito: D