Questão 4866958

• Banca: GUALIMP
• Órgão: Prefeitura de Areal - RJ
• Ano: 2019
• Provas: GUALIMP - 2019 - Prefeitura de Areal - RJ - Fiscal Ambiental
• Disciplina: Direito Sanitário

A prestação regionalizada de serviços públicos de saneamento básico é caracterizada por:

I. Uniformidade de fiscalização e regulação dos serviços, inclusive de sua remuneração;

II. Um único prestador do serviço para vários Municípios, contíguos;

III. Compatibilidade de planejamento.

Dos itens acima:

• A. Apenas o item I está correto.
• B. Apenas os itens I e III estão corretos.
• C. Apenas os itens II e III estão corretos.
• D. Todos os itens estão corretos.

Gabarito: B

Comentários

• CESPE já mudou o entendimento, em questão de 2016 definiu como norma de eficácia CONTIDA (Q622377)

• Se a lei ordinária pode, a lei complementar também poderia. A questão fala "lei ordinária ou complementar". Acredito que é porque é de eficácia contida mesmo.