Questão 4866982

• Banca: GUALIMP
• Órgão: Prefeitura de Areal - RJ
• Ano: 2019
• Provas: GUALIMP - 2019 - Prefeitura de Areal - RJ - Fiscal Ambiental
• Disciplina: Direito Ambiental
• Assuntos: Proteção do Meio Ambiente em Normas Infraconstitucionais; Resoluções do CONAMA

De acordo com a Resolução CONAMA Nº 237, de 19 de dezembro de 1997, o ato administrativo pelo qual o órgão ambiental competente estabelece as condições, restrições e medidas de controle ambiental que deverão ser obedecidas pelo empreendedor, pessoa física ou jurídica, para localizar, instalar, ampliar e operar empreendimentos ou atividades utilizadoras dos recursos ambientais consideradas efetiva ou potencialmente poluidoras ou aquelas que, sob qualquer forma, possam causar degradação ambiental é denominado:

• A. Licença ambiental.
• B. Licenciamento ambiental.
• C. Estudo ambiental.
• D. Programa ambiental.

Gabarito: A

Comentários

• Gabarito: A

  Ato administrativo: Licença ambiental;

  Procedimento administrativo: Licenciamento ambiental.

• LICENCIAMENTO AMBIENTAL --> é processo administrativo complexo que tramita pela instância adm responsável pela gestão ambiental. Possui o objetivo de assegurar a qualidade de vida da população por meio de um controle prévio. Previsão no art. 225 CF.

  LICENÇA AMBIENTAL --> é o ato adm que concede o direito de exercer a atividade, ou seja, é o ato final do processo adm.