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ID
4875199
Banca
OBJETIVA
Órgão
Prefeitura de Tupanci do Sul - RS
Ano
2019
Provas
Disciplina
Legislação Municipal
Assuntos

De acordo com a Lei Orgânica do Município, é vedado ao Município:

I. Estabelecer cultos religiosos ou igrejas, subvencionálos, embaraçar-lhes o funcionamento ou manter com eles ou seus representantes relações de dependência ou aliança, ressalvada, na forma da lei, a colaboração de interesse público.
II. Dar fé aos documentos públicos.
III. Criar distinções entre brasileiros ou preferências entre si.

Estão CORRETOS:

Alternativas
Comentários
  • gab b

    dar fé = garantir autenticidade

    DEVE (é obrigado) dar fé !! logo, é vedado (proibido) recusar ela, a fé