Questão 4877707

• Banca: CETREDE
• Órgão: Prefeitura de Trairi - CE
• Ano: 2016
• Provas: CETREDE - 2016 - Prefeitura de Trairi - CE - Fiscal de Tributos
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Trairi (Ceará); Lei Orgânica do Município de Trairi

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Trairi – CE, o Prefeito e o Vice-Prefeito não poderão, desde a posse, sob pena de perda do mandato, EXCETO.

• A. Firmar ou manter contrato com o Município ou possuir empresas que sejam concessionárias de serviços públicos municipais, salvo quando o contrato obedecer a cláusulas uniformes.
• B. Aceitar ou exercer cargo, função ou emprego remunerado, inclusive os de que seja demissionário ad nutum, na administração pública direta ou indireta, ressalvada a posse em virtude de concurso público, aplicando-se, nesta hipótese, o disposto no artigo 38 da Constituição Federal.
• C. Ser titular de mais de um mandato eletivo.
• D. Patrocinar causas em que seja interessada qualquer uma das entidades do Município.
• E. Ser proprietário, controlador ou diretor de empresa que goza de favor decorrente de contrato celebrado com o Município a não ser que nela exerca função remunerada.

Gabarito: E