- ID
- 4878331
- Banca
- URI - Santo Ângelo
- Órgão
- Prefeitura de Santo Ângelo - RS
- Ano
- 2019
- Provas
- Disciplina
- Legislação Municipal
- Assuntos
O texto do Regime Jurídico dos Servidores Públicos Municipais de Santo Ângelo (Lei no 1256, de 5-7-
1990) prevê o retorno do servidor aposentado por invalidez à atividade no serviço público, verificado em
processo que não subsistem os motivos determinados na aposentadoria.
Tal decisão do Poder Público denomina-se: