Questão 4882012

• Banca: BIO-RIO
• Órgão: Prefeitura de Mangaratiba - RJ
• Ano: 2016
• Provas: BIO-RIO - 2016 - Prefeitura de Mangaratiba - RJ - Médico - Anestesista
• Disciplina: Saúde Pública
• Assuntos: Políticas Públicas de Saúde no Brasil; Políticas Públicas, Planejamento e Gestão em Saúde Pública

A Lei Complementar 141/12 estabelece, quanto à aplicação de recursos mínimos em ações e serviços públicos de saúde, que a União aplicará, anualmente, em ações e serviços públicos de saúde, o montante correspondente ao valor empenhado no exercício financeiro anterior, apurado nos termos desta Lei Complementar, acrescido de, no mínimo, o percentual correspondente à variação nominal do _____ ocorrida no ano anterior ao da lei orçamentária anual.

A lacuna fica corretamente preenchida por:

• A. Produto Interno Bruto (PIB).
• B. Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA).
• C. salário mínimo nacional.
• D. superávit primário.
• E. saldo nominal de receitas orçamentárias da União.

Gabarito: A

Comentários

• QUESTÃO DESATUALIZADA!

  Apesar do artigo 5º da Lei Complementar 141 citar essa regra antiga, devemos seguir a regra atual, que foi estabelecida pela Emenda Constitucional nº 86, que define a contrapartida dos recursos da seguinte forma:

  União --> será aplicada a receita corrente líquida do respectivo exercício financeiro, que não pode ser inferior a 15%.

  Os estados aplicarão anualmente, em ações e serviços públicos de saúde no mínimo 12% da receita de sua competência

  Os municípios aplicarão no mínimo 15% da receita de sua competência

  DF --> 12% quando a receita for de competência estadual e 15% quando de competência municipal