Questão 4884178

• Banca: Crescer Consultorias
• Órgão: Prefeitura de Pedro do Rosário - MA
• Ano: 2019
• Provas: Crescer Consultorias - 2019 - Prefeitura de Pedro do Rosário - MA - Pssicólogo
• Disciplina: Saúde Pública
• Assuntos: Políticas Públicas, Planejamento e Gestão em Saúde Pública; SUS: princípios, diretrizes, participação e controle social

Em relação às instâncias de participação e controle do Sistema Único de Saúde (SUS), é incorreto afirmar que:

• A. A representação de estados e municípios na Comissão Intergestores Tripartite é regional, sendo um representante para cada uma das cinco regiões do País, além dos presidentes do Conass e Conasems. Nesse espaço, as decisões são tomadas por votação.
• B. A Comissão Intergestores Bipartite é o fórum de negociação entre o estado e os municípios na implantação e operacionalização do SUS.
• C. Os Conselhos de Saúde são órgãos permanentes e deliberativos, que reúnem representantes do Governo e dos prestadores de serviços de saúde, profissionais de saúde e usuários do SUS. Existem nas três esferas de gestão do SUS.
• D. As Conferências de Saúde são espaços consultivos destinados a analisar a conjuntura, os avanços e os desafios do SUS, bem como propor diretrizes para a formulação das políticas de saúde.

Gabarito: A

Comentários

• Art. 14-A. As Comissões Intergestores Bipartite e Tripartite são reconhecidas como foros de negociação e pactuação entre gestores, quanto aos aspectos operacionais do Sistema Único de Saúde (SUS).         

  Parágrafo único. A atuação das Comissões Intergestores Bipartite e Tripartite terá por objetivo:         

  I - decidir sobre os aspectos operacionais, financeiros e administrativos da gestão compartilhada do SUS, em conformidade com a definição da política consubstanciada em planos de saúde, aprovados pelos conselhos de saúde;

  II - definir diretrizes, de âmbito nacional, regional e intermunicipal, a respeito da organização das redes de ações e serviços de saúde, principalmente no tocante à sua governança institucional e à integração das ações e serviços dos entes federados;        

  III - fixar diretrizes sobre as regiões de saúde, distrito sanitário, integração de territórios, referência e contrarreferência e demais aspectos vinculados à integração das ações e serviços de saúde entre os entes federados.         

  Art. 14-B. O Conselho Nacional de Secretários de Saúde (Conass) e o Conselho Nacional de Secretarias Municipais de Saúde (Conasems) são reconhecidos como entidades representativas dos entes estaduais e municipais para tratar de matérias referentes à saúde e declarados de utilidade pública e de relevante função social, na forma do regulamento.        

  § 1o O Conass e o Conasems receberão recursos do orçamento geral da União por meio do Fundo Nacional de Saúde, para auxiliar no custeio de suas despesas institucionais, podendo ainda celebrar convênios com a União.           

  § 2o Os Conselhos de Secretarias Municipais de Saúde (Cosems) são reconhecidos como entidades que representam os entes municipais, no âmbito estadual, para tratar de matérias referentes à saúde, desde que vinculados institucionalmente ao Conasems, na forma que dispuserem seus estatutos.

  As COMISSÕES INTER/GESTORES ( BI/PARTITE e TRI/PARTITE ) SÃO RECONHECIDAS COMO FOROS DE PODER para : PACTUAR AÇÕES DA SAÚDE entre os GESTORES .

  Suas atuações têm por objetivo :

  DECIDIR GESTÃO : operacional , financeira e administrativa .

  DEFINIR e FIXAR DIRETRIZES