Questão 4897603

• Banca: FUNDATEC
• Órgão: Câmara de Viamão - RS
• Ano: 2017
• Provas: FUNDATEC - 2017 - Câmara de Viamão - RS - Procurador Legislativo
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Viamão (Rio Grande do Sul); Lei Orgânica do Município de Viamão

Para responder, considere a Lei Orgânica, de 20 de março de 1948.

São infrações político-administrativas do Prefeito e do Vice-Prefeito, sujeitas ao julgamento pela Câmara de Vereadores e sancionadas com a cassação do mandato, EXCETO:

• A. Assumir obrigações que envolvam despesas públicas sem que haja suficiente recurso orçamentário na forma da Constituição Federal.
• B. Praticar, contra expressa disposição de Lei, ato de sua competência ou omitir-se na sua prática.
• C. Ausentar-se do Município, por tempo superior ao previsto nesta Lei, ou afastar-se do Município sem autorização legislativa nos casos exigidos em Lei.
• D. Vetar Projetos de Lei ou Emendas aprovadas.
• E. Incidir nos impedimentos estabelecidos no exercício do cargo e não se desincompatibilizar nos casos supervenientes e nos prazos fixados.

Gabarito: D