Questão 4897612

• Banca: FUNDATEC
• Órgão: Câmara de Viamão - RS
• Ano: 2017
• Provas: FUNDATEC - 2017 - Câmara de Viamão - RS - Procurador Legislativo
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Viamão (Rio Grande do Sul)

Para responder, considere a Lei Ordinária nº 4.581/2017, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Viamão e dá outras providências.

Quanto à concessão de Licença, assinale a INCORRETA.

• A. A licença para estudos, concedida no período para pesquisa de campo visando a conclusão de curso de nível superior, não obriga compensação de horários no setor de trabalho, em nenhuma hipótese.
• B. O servidor convocado para prestação de serviço militar receberá licença sem qualquer remuneração, fazendo-se necessário a apresentação de documento convocatório oficial.
• C. Quando em concorrência a cargo eletivo, o servidor tem licença no período entre a convenção partidária que definir pela sua escolha até o quinto dia após o pleito.
• D. Se o servidor efetivo for desempenhar mandato em central sindical, poderá optar pela remuneração de origem ou por aquela paga pela entidade representativa.
• E. O desempenho de mandato de conselheiro tutelar tem licença não remunerada e o período de duração será igual ao do mandato.

Gabarito: A