Questão 4897672

• Banca: FUNDATEC
• Órgão: Câmara de Viamão - RS
• Ano: 2017
• Provas: FUNDATEC - 2017 - Câmara de Viamão - RS - Procurador Legislativo
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Viamão (Rio Grande do Sul); Lei Orgânica do Município de Viamão

Em ação de mandado de segurança impetrado em sede de Tribunal de Justiça, a decisão que conceder a liminar pleiteada pelo impetrante será passível de ser atacada pelo Procurador do Município ao qual pertence a autoridade coatora por meio do recurso de agravo__________, a ser interposto no prazo de _______ dias úteis.

Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas do trecho acima.

• A. interno – dez
• B. interno – quinze
• C. interno – trinta
• D. de instrumento – quinze
• E. de instrumento – trinta

Gabarito: C

Comentários

• LEI DO MS

  Art. 16. Nos casos de competência originária dos tribunais, caberá ao relator a instrução do processo, sendo assegurada a defesa oral na sessão do julgamento do mérito ou do pedido liminar.                     

  Parágrafo único. Da decisão do relator que conceder ou denegar a medida liminar caberá agravo ao órgão competente do tribunal que integre. 

  não encontrei esse prazo de 30 dias...

• Agravo interno do CPC. Prazo em dobro do 183.