Questão 4909588

• Banca: UEPA
• Órgão: SEAD-PA
• Ano: 2013
• Provas: UEPA - 2013 - SEAD-PA - Fiscal de Receitas Estaduais - Conhecimentos específicos
• Disciplina: Direito Tributário
• Assuntos: Extinção do Crédito Tributário

Considerando as regras do Código Tributário Nacional sobre a extinção do crédito tributário, assinale a alternativa CORRETA.

• A. Existindo simultaneamente dois ou mais débitos vencidos do mesmo contribuinte em relação ao mesmo ente tributante, relativos ao mesmo ou a diferentes tributos, o fisco, ao determinar a imputação em pagamento, observará, como uma das regras sequenciais a de considerar extinto o crédito primeiro das contribuições de melhoria, depois das taxas e, por fim, dos impostos.
• B. Existindo simultaneamente dois ou mais débitos vencidos do mesmo contribuinte em relação ao mesmo ente tributante, relativos ao mesmo ou a diferentes tributos, o fisco, ao determinar a imputação em pagamento, observará, como uma das regras sequenciais a de considerar extinto o crédito primeiro dos débitos decorrentes de responsabilidade tributária e, em seguida, daqueles por obrigação própria.
• C. Existindo simultaneamente dois ou mais débitos vencidos do mesmo contribuinte em relação ao mesmo ente tributante, relativos ao mesmo ou a diferentes tributos, o fisco, ao determinar a imputação em pagamento, observará, como uma das regras sequenciais a de considerar extinto o crédito extinto na ordem decrescente dos prazos de prescrição.
• D. Existindo simultaneamente dois ou mais débitos vencidos do mesmo contribuinte em relação ao mesmo ente tributante, relativos ao mesmo ou a diferentes tributos, o fisco, ao determinar a imputação em pagamento, observará, como uma das regras sequenciais a de considerar extinto o crédito na ordem crescente dos montantes.
• E. Proposta a consignação em pagamento, se esta for julgada improcedente, no todo ou em parte, cobra-se o crédito acrescido de juros de mora, vedada a aplicação de penalidades.

Gabarito: A

Comentários

• CTN, Art. 163. Existindo simultaneamente dois ou mais débitos vencidos do mesmo sujeito passivo para com a mesma pessoa jurídica de direito público, relativos ao mesmo ou a diferentes tributos ou provenientes de penalidade pecuniária ou juros de mora, a autoridade administrativa competente para receber o pagamento determinará a respectiva imputação, obedecidas as seguintes regras, na ordem em que enumeradas:

  I - em primeiro lugar, aos débitos por obrigação própria, e em segundo lugar aos decorrentes de responsabilidade tributária;

  II - primeiramente, às contribuições de melhoria, depois às taxas e por fim aos impostos;

  III - na ordem crescente dos prazos de prescrição;

  IV - na ordem decrescente dos montantes.

• O parágrafo 2º do artigo 164 do Código Tributário Nacional dispõe que “julgada procedente a consignação, o pagamento se reputa efetuado e a importância consignada é convertida em renda; julgada improcedente a consignação no todo ou em parte, cobra-se o crédito acrescido de juro de mora, sem prejuízo das penalidades

• CTN

  Art. 163. Existindo simultaneamente dois ou mais débitos vencidos do mesmo sujeito passivo para com a mesma pessoa jurídica de direito público, relativos ao mesmo ou a diferentes tributos ou provenientes de penalidade pecuniária ou juros de mora, a autoridade administrativa competente para receber o pagamento determinará a respectiva imputação, obedecidas as seguintes regras, na ordem em que enumeradas:

         I - em primeiro lugar, aos débitos por obrigação própria, e em segundo lugar aos decorrentes de responsabilidade tributária;

         II - primeiramente, às contribuições de melhoria, depois às taxas e por fim aos impostos;

         III - na ordem crescente dos prazos de prescrição;

         IV - na ordem decrescente dos montantes.

         Art. 164. A importância de crédito tributário pode ser consignada judicialmente pelo sujeito passivo, nos casos:

         I - de recusa de recebimento, ou subordinação deste ao pagamento de outro tributo ou de penalidade, ou ao cumprimento de obrigação acessória;

         II - de subordinação do recebimento ao cumprimento de exigências administrativas sem fundamento legal;

         III - de exigência, por mais de uma pessoa jurídica de direito público, de tributo idêntico sobre um mesmo fato gerador.

         § 1º A consignação só pode versar sobre o crédito que o consignante se propõe pagar.

         § 2º Julgada procedente a consignação, o pagamento se reputa efetuado e a importância consignada é convertida em renda; julgada improcedente a consignação no todo ou em parte, cobra-se o crédito acrescido de juros de mora, sem prejuízo das penalidades cabíveis.