Questão 4909786

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: DPE-AM
• Ano: 2003
• Provas: CESPE / CEBRASPE - 2003 - DPE-AM - Defensor Público
• Disciplina: Direito Processual Civil - CPC 1973
• Assuntos: Juizado Especial - Cível; Juizado Especial no CPC 1973

Com referência aos juizados especiais cíveis, julgue o item subseqüente.

Se o valor da causa der ensejo à propositura de ação pelo procedimento sumário e pelo juizado especial, caberá ao autor a opção entre um e outro, não podendo o réu opor-se à escolha feita.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: C

Comentários

• Lei 9.099/95 (Jesp. Cível): Competência relativa.

  Lei 12.153/09 (Juizado Fazenda Pública): Competência absoluta.

  Lei 10.259/01 (Juizado Federal): Competência absoluta.