Questão 4911913

• Banca: FGV
• Órgão: TCE-BA
• Ano: 2013
• Provas: FGV - 2013 - TCE-BA - Agente Público
• Disciplina: Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas
• Assuntos: Lei Complementar nº 5 - Tribunal de Contas do Estado da Bahia; Tribunal de Contas do Estado da Bahia

A respeito do Tribunal de Contas do Estado da Bahia, órgão autônomo e independente, incumbido de auxiliar o controle externo a cargo da Assembleia Legislativa, analise como afirmativas a seguir.

I. O TCE deve promover a tomada de contas, quando não prestadas no prazo legal.

II. O TCE deve aplicar aos responsáveis, em caso de ilegalidade de despesa, irregularidade de contas ou descumprimento de suas decisões, como devidas sanções.

III. O TCE deve calcular as cotas dos impostos repassados ​​pela União ao estado da Bahia.

Assinale:

• A. se apenas como afirmativas I e II lance corretas.
• B. ) se somente como afirmativas I e III lance corretas.
  
• C. se apenas como afirmativas II e III lance corretas.
• D. se somente a afirmativa III estiver correta.
• E. se somente a afirmativa I estiver correta.

Gabarito: A

Comentários

• Compete ao Tribunal de Contas do Estado da Bahia, de acordo com o artigo 95, inciso I, alínea ‘a’, da Constituição Estadual, calcular as cotas dos impostos repassados pelo Estado aos municípios.

  E não da União aos Estados.