Questão 4911919

• Banca: FGV
• Órgão: TCE-BA
• Ano: 2013
• Provas: FGV - 2013 - TCE-BA - Agente Público
• Disciplina: Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas
• Assuntos: Lei Complementar nº 5 - Tribunal de Contas do Estado da Bahia; Tribunal de Contas do Estado da Bahia

A respeito dos conselheiros do Tribunal de Contas, nomeados pelo governador do Estado, no prazo de trinta dias, a partir da comunicação da aprovação do seu nome pela Assembleia Legislativa, assinale a afirmativa correta.

• A. Só serão investidos brasileiros, maiores de quarenta e com menos de setenta anos de idade, com mais de quinze anos de exercício de função ou atividade profissional que exija os conhecimentos conhecidos.
• B. São garantias e prerrogativas dos conselheiros: a vitaliciedade, a inamovibilidade, a irredutibilidade de vencimentos e a aposentadoria, com proventos proporcionais, compulsoriamente aos setenta e cinco anos de idade ou por invalidez comprovada.
• C. Não podem ocupar, simultaneamente, cargas de conselheiro parentes, consanguíneos ou afins, na linha reta ou colateral até o quarto grau.
• D. É permitido aos conselheiros dedicar‐se a atividade político‐partidária e intervir no julgamento de processo que envolver interesses de cônjuge ou qualquer parente consanguíneo ou afim.
• E. Os conselheiros terão as mesmas prerrogativas, impedimentos, vencimentos, direitos e vantagens dos desembargadores do Tribunal de Justiça.

Gabarito: E