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ID
4911958
Banca
FGV
Órgão
TCE-BA
Ano
2013
Provas
Disciplina
Direito Processual Civil - CPC 1973
Assuntos

Com relação ao princípio do contraditório, importante princípio constitucional do Processo Civil, assinale a afirmativa correta.

Alternativas
Comentários
  • Correta a letra D. Sua incidência assegura, sob o prisma jurídico, que a cada manifestação de uma das partes, a parte adversa tenha igual direito.

  • Estabelecido no art. 5º, LV da CF "aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e a ampla defesa com os meios e recursos a ela inerentes"

    Além disso, com o intuito de evitar que qualquer dos litigantes seja surpreendido por decisão judicial sem que tenha a oportunidade de se manifestar, prescreve o art. 10 do CPC que "O juiz não pode decidir, em grau algum de jurisdição, com base em fundamento a respeito do qual não se tenha dado às partes oportunidade de se manifestar, ainda que se trate de matéria sobre a qual deva decidir de ofício". Veda-se assim a decisão-surpresa, em que o juiz se vale de fundamento cognoscível de ofício, que não havia sido anteriormente suscitado, sem dar às partes oportunidade de manifestação.

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    Fonte: Direito Processual Civil Esquematizado - Marcus V. R. Gonçalves - 12ª Ed. (Pg. 62). Bons estudos!

  • Sobre a alternativa C :

     “só será lícito afastar o direito fundamental ao contraditório, quando a sua aplicação importar risco de lesão a outro direito fundamental” [77] , situação em que o magistrado deverá resolver o conflito através da ponderação baseado na proporcionalidade entre o dano processual ocasionado pela não aplicação do princípio e o possível detrimento para a parte sem a concessão da tutela antecipatória, se for averiguada a existência do direito pleiteado. [78]  O afastamento do contraditório pode ser ponderado pelo juiz através do princípio da proporcionalidade, que assegura à adequada forma de equilibrar as garantias constitucionais quando colididas. [79]  Desse modo, é inegável que o contraditório pode ser postergado para garantir a segurança da tutela jurisdicional efetiva. [80]  Destarte, o alcance do direito à tutela adequada e efetiva dos direitos e, o direito ao contraditório pertencem ao direito ao processo justo, e consequentemente no âmbito constitucional, precisamente no plano dos direitos fundamentais, e sendo assim não podem ser abolidos do processo.

    fonte: https://jus.com.br/artigos/33153/o-confronto-da-garantia-ao-direito-fundamental-do-principio-do-contraditorio-perante-a-concessao-da-antecipacao-de-tutela#:~:text=O%20afastamento%20do%20contradit%C3%B3rio%20pode,seguran%C3%A7a%20da%20tutela%20jurisdicional%20efetiva.