- ID
- 4912390
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- TCE-RO
- Ano
- 2013
- Provas
- Disciplina
- Não definido
No que concerne à Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), julgue o próximo item.
Considere que determinado município deseje aprovar a
redução da alíquota do imposto sobre a propriedade predial e
territorial urbana (IPTU) para imóveis utilizados em ações
sociais filantrópicas. Nessa situação, o Poder Executivo dever
incluir, no texto da LDO, demonstrativo da estimativa e a
compensação da renúncia de receita.