Questão 4916326

• Banca: PUC-PR
• Órgão: TCE-MS
• Ano: 2013
• Provas: PUC-PR - 2013 - TCE-MS - Auditor do Tribunal de Contas
• Disciplina: Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas
• Assuntos: Legislação do Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul; Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso do Sul

Sobre a necessidade de aprovação prévia dos contratos administrativos pelo Tribunal de Contas competente, é CORRETO afirmar:

• A. Trata-se de simples ato de controle externo da administração financeira e orçamentária, obrigatório apenas para contratos cujo valor supere R$ 650.000,00 (seiscentos e cinquenta mil reais).
• B. É requisito indispensável para o início da execução do contrato.
• C. É fase integrante de todo ato administrativo complexo.
• D. Não se trata de exigência prevista na Constituição Federal de 1988.
• E. Só é exigida para contratos de engenharia cujo valor de contratação seja superior a R$ 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais).

Gabarito: D