Questão 4916350

• Banca: PUC-PR
• Órgão: TCE-MS
• Ano: 2013
• Provas: PUC-PR - 2013 - TCE-MS - Auditor do Tribunal de Contas
• Disciplina: Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas
• Assuntos: Legislação do Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul; Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso do Sul

Segundo a Lei Complementar nº 160, de 2 de janeiro de 2012, do Estado de Mato Grosso do Sul, assinale a alternativa CORRETA.

• A. É vedado ao Conselheiro do Tribunal de Contas do respectivo Estado o exercício de profissão liberal e de atividade empresarial ou participar de sociedade empresarial, inclusive de economia mista, exceto como acionista ou cotista minoritário ou no caso de atividade agropecuária ou extrativa animal ou vegetal.
• B. O Conselheiro do Tribunal de Contas do respectivo Estado não poderá, cumulativamente ao exercício do cargo, exercer cargo de direção ou técnico de associação de classe ou recreativa, mesmo que sem remuneração.
• C. É vedado aos Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado celebrar qualquer tipo de contrato com pessoa jurídica de direito público, autarquia, empresa pública, sociedade de economia mista ou empresa concessionária de serviço público.
• D. O Tribunal de Contas tem a função de fiscalizar a admissão de pessoal a qualquer título, inclusive as nomeações para os cargos de provimento em comissão.
• E. A auditora é o instrumento de fiscalização utilizado pelo Tribunal para suprir omissões e lacunas de informações, esclarecer dúvidas ou apurar denúncias ou representações, quanto à legalidade, legitimidade e economicidade dos atos praticados por pessoas sujeitas ao seu controle.

Gabarito: A