Questão 4920112

• Banca: FCC
• Órgão: TCE-MA
• Ano: 2005
• Provas: FCC - 2005 - TCE-MA - Procurador
• Disciplina: Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas
• Assuntos: Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Maranhão; Tribunal de Contas do Estado do Maranhão

A apreciação das contas anuais do chefe do Poder Executivo Municipal, realizada pelo Tribunal de Contas, mediante parecer prévio, somente deixará de prevalecer por decisão

• A. da Comissão de Constituição e Justiça da Câmara de Vereadores do respectivo Município.
• B. da metade dos membros da Câmara de Vereadores do respectivo Município.
• C. da metade dos membros presentes na sessão deliberativa da Câmara de Vereadores do respectivo Município.
• D. de dois terços dos membros da Câmara de Vereadores do respectivo Município.
• E. de dois terços dos membros presentes na sessão deliberativa da Câmara de Vereadores do respectivo Município.

Gabarito: D

Comentários

• Gabarito: D)