Questão 4920148

• Banca: FCC
• Órgão: TCE-MA
• Ano: 2005
• Provas: FCC - 2005 - TCE-MA - Procurador
• Disciplina: Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas
• Assuntos: Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Maranhão; Tribunal de Contas do Estado do Maranhão

Com base na Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Maranhão, diante de dúvida suscitada na aplicação de dispositivos legais e regulamentares concernentes à matéria de sua competência, NÃO tem legitimidade para propor consulta ao Tribunal

• A. o Presidente de Comissão da Assembléia Legislativa ou da Câmara Municipal.
• B. o Chefe do Ministério Público Estadual.
• C. a Mesa Diretora da Assembléia Legislativa
• D. autoridade do Poder Executivo Estadual de nível hierárquico equivalente ao de Secretário de Estado.
• E. o Procurador-Geral do Estado.

Gabarito: C