Questão 4920163

• Banca: FCC
• Órgão: TCE-MA
• Ano: 2005
• Provas: FCC - 2005 - TCE-MA - Procurador
• Disciplina: Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas
• Assuntos: Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Maranhão; Tribunal de Contas do Estado do Maranhão

Relativamente aos recursos cabíveis no âmbito do Tribunal de Contas do Estado do Maranhão, é INCORRETO afirmar que

• A. a interposição de recurso, ainda que venha a não ser conhecido, gera preclusão consumativa.
• B. exceto nos embargos de declaração, é obrigatória a audiência do Ministério Público em todos os recursos, ainda que o recorrente tenha sido ele próprio.
• C. o recurso de revisão, quando cabível, deverá ser interposto dentro do prazo de dois anos, improrrogável, contados da publicação do acórdão no Diário Oficial do Estado.
• D. cabe recurso de decisão que converter processo em tomada de contas especial.
• E. não cabe recurso de revisão contra decisão em processo de prestação de contas anuais apresentada pelo Governador de Estado.

Gabarito: D