- ID
- 4920616
- Banca
- OBJETIVA
- Órgão
- Prefeitura de São Cristovão do Sul - SC
- Ano
- 2019
- Provas
- Disciplina
- Legislação Municipal
- Assuntos
Em conformidade com a Lei Complementar
nº 13/2004 - Estatuto dos Servidores Públicos Municipais,
analisar a sentença abaixo:
Extinto o cargo ou declarada a sua desnecessidade, o
servidor estável será automaticamente exonerado e
receberá os vencimentos proporcionais ao tempo de
serviço prestado ao Município (1ª parte). A exoneração
pode ser dada a pedido do servidor ou por iniciativa da
autoridade competente, quando não forem satisfeitas as
condições do estágio probatório e não couber recondução,
quando o servidor não entrar em exercício no prazo legal,
quando o servidor tomar posse em outro cargo, emprego
ou função pública e não for permitida a acumulação e
quando se tratar de servidor investido em cargo em
comissão ou função de confiança (2ª parte).
A sentença está: