Questão 49312

• Banca: FUNIVERSA
• Órgão: PC-DF
• Ano: 2009
• Provas: FUNIVERSA - 2009 - PC-DF - Agente de Polícia
• Disciplina: Direito Penal

Francisco inscreveu-se no cadastro fiscal como comerciante de DVDs musicais e, como não obtinha lucro, passou a reproduzi-los, vendê-los e alugá-los por preço bem abaixo do de mercado, conseguindo autorização expressa para tal dos herdeiros dos compositores e dos cantores José e Luís, sem que aumentasse o faturamento, apesar de tal conduta perdurar por mais de dois anos.

A cantora Ana tomou conhecimento de que Francisco alugava os DVDs de autoria dela, reproduzia-os e vendia as cópias. Em face dessa situação hipotética, assinale a alternativa correta.

• A. Não há crime na conduta de Francisco uma vez que não conseguiu lucrar com o comércio dos DVDs reproduzidos.
• B. Tratando-se de cópias a olhos vistos falsificadas, não haverá crime na conduta de Francisco, principalmente por não induzir em erro o consumidor.
• C. Haverá crime agravado pela situação de se tratar de reprodução de fonograma sem autorização expressa do autor, com exceção das reproduções referentes aos DVDs de José e Luís, face a autorização.
• D. Ana poderá procurar a autoridade policial noticiando o fato, que deverá instaurar inquérito policial de ofício.
• E. A representação da cantora Ana é indispensável para a apresentação da denúncia pelo Ministério Público.

Gabarito: D

Comentários

• A causa usual de instauração do inquérito é a notitia criminis. O CPP, entretanto, prevê formas específicas de comunicação para o início do inquérito policial, conforme a iniciativa da ação penal exigida para a infração correspondente seja pública incondicionada, pública condicionada à representação da vítima ou à requisição do Ministério da Justiça, ou privada.O inquérito, portanto, pode ser iniciado:(1) de ofício;(2) mediante requisição;(3) mediante requerimento do ofendido ou seu representante;(4) a partir de delação, feita por qualquer do povo; e(5) por auto de prisão em flagrante delito.
• O art. 5º, I, do CPP estabelece como regra geral que a instauração do inquérito seja feita de ofício nas ações públicas incondicionadas. A autoridade, tomando conhecimento da ocorrência do crime (cognição imediata) deve instaurar o procedimento destinado a sua apuração.Art. 184 CP - Violar direitos de autor e os que lhe são conexos.Art. 186 - Procede-se mediante:II – ação penal pública incondicionada, nos crimes previstos nos §§ 1º e 2º do art. 184;§ 1º - Se a violação consistir em reprodução total ou parcial, com intuito de lucro direto ou indireto, por qualquer meio ou processo, de obra intelectual, interpretação, execução ou fonograma, sem autorização expressa do autor, do artista intérprete ou executante, do produtor, conforme o caso, ou de quem os represente.§ 2º - Na mesma pena do § 1º incorre quem, com o intuito de lucro direto ou indireto, distribui, vende, expõe à venda, aluga, introduz no País, adquire, oculta, tem em depósito, original ou cópia de obra intelectual ou fonograma reproduzido com violação do direito de autor, do direito de artista intérprete ou executante ou do direito do produtor de fonograma, ou, ainda, aluga original ou cópia de obra intelectual ou fonograma, sem a expressa autorização dos titulares dos direitos ou de quem os represente.
• A alternativa “A” está incorreta. A conduta de Francisco configura crime contra os direitos autorais, tipificado no §2.°, do art. 184, do Código Penal: “Na  mesma pena do § 1o incorre quem, com o intuito de lucro direto ou indireto, distribui, vende, expõe à venda, aluga, introduz no País, adquire, oculta,  tem em depósito, original ou cópia de obra intelectual ou fonograma reproduzido com violação do direito de autor, do direito de artista intérprete ou executante ou do direito do produtor de fonograma, ou, ainda, aluga original ou cópia de obra intelectual ou fonograma, sem a expressa autorização dos titulares dos direitos ou de quem os represente”. Conforme se depreende da análise da figura penal, o intuito de lucro pode ser direto ou  indireto.
  
  A opção “B” está incorreta. Não se trata de estelionato, nem mesmo de crime contra o consumidor. Portanto, não se pode levantar a figura do “falso  grosseiro” para excluir a responsabilidade penal do agente. No caso, temos a violação dos direitos do autor, um conjunto de direitos morais e  patrimoniais, decorrentes da elaboração da obra.
  
  A opção “C” está incorreta. A Lei n.° 10.695, de 1.° de julho de 2003 uma nova redação para o art. 184 do Código Penal, estabelecendo duas figuras  qualificadas, inseridas nos § § 1.ª e 2.°. Nesse aspecto, o legislador teve o claro objetivo de acrescentar as figuras qualificadas como forma de  reprimir o crescente índice d “pirataria”(comércio ilegal) de obras artísticas no país. A razão de ser da qualificadora não é a “reprodução de  fonograma sem autorização expressa do autor”, mas sim o “intuito de lucro direto ou indireto”; isto é, o elemento subjetivo do tipo (dolo específico).
  
  
  
• A opção “D” está correta. Trata-se, conforme explicado acima, de crime de ação penal pública incondicionada. Qualquer pessoa do povo pode noticiar o crime, inclusive a própria vítima. O delegado de polícia deve instaurar de ofício, via portaria, o inquérito policial, em face do princípio da  oficiosidade.
  
  A opção “E” está incorreta. Consoante o inc. II, do art. 186, do Código Penal, a responsabilidade penal dos delitos previstos nos § § 1.ª e 2.° do art. 184 procede-se mediante ação penal pública incondicionada. Assim, o Ministério Público deve oferecer a denúncia, independentemente de autorização do ofendido (representação).
  
  Fonte: http://www.fortium.com.br/blog/material/QUESTOES.SAB.SEM.GAB.pdf.pdf

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