Questão 4934359

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: TCE-AC
• Ano: 2008
• Provas: CESPE / CEBRASPE - 2008 - TCE-AC - Analista de Controle Externo - Ciências Contábeis; CESPE / CEBRASPE - 2008 - TCE-AC - Analista de Controle Externo - Ciências Econômicas
• Disciplina: Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas
• Assuntos: Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Acre; Tribunal de Contas do Estado do Acre

Assinale a opção correta quanto ao julgamento e à fiscalização das contas pelo TCE/AC.

• A. Decisão preliminar em tomada de contas é aquela que não admite o sobrestamento do julgamento, ou a realização de diligências para saneamento do processo.
• B. A decisão terminativa ordena o trancamento das contas consideradas iliquidáveis por 5 anos, e, nesse período, só poderá haver desarquivamento se o Ministério Público Especial, de posse de novos elementos, o ordenar.
• C. A decisão definitiva é aquela pela qual o tribunal julga as contas regulares, regulares com ressalva ou irregulares. No caso de contas irregulares, o título executivo judicial ou extrajudicial basta para que seja efetuada a cobrança.
• D. As contas tidas como regulares com ressalva permitem quitação plena ao responsável, sem medidas de correção.
• E. O tribunal somente poderá autorizar o recolhimento devido ao final do processo.

Gabarito: C