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ID
4935067
Banca
CONSULPLAN
Órgão
CODEVASF
Ano
2008
Provas
Disciplina
Não definido

O texto constitucional prevê que o Congresso Nacional estabelecerá o plano plurianual, as diretrizes orçamentárias e os orçamentos anuais, por iniciativa legiferante do Poder Executivo. Sobre tal matéria orçamentária, é correto afirmar que, EXCETO:

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