Questão 4937401

• Banca: FCC
• Órgão: TCE-RR
• Ano: 2008
• Provas: FCC - 2008 - TCE-RR - Procurador de Contas
• Disciplina: Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas
• Assuntos: Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado de Roraima; Tribunal de Contas do Estado de Roraima

Em se tratando de julgamento das contas pelo Tribunal de Contas do Estado de Roraima, é correto afirmar que

• A. o Tribunal poderá julgar irregulares as contas no caso de reincidência no descumprimento de determinação de que o responsável tenha tido ciência, feita em processo de Tomada ou Prestação de Contas.
• B. o Tribunal, no caso de contas iliquidáveis, ordenará o encerramento do processo sem julgamento de mérito, vedado seu ulterior desarquivamento.
• C. julgadas as contas regulares com ressalvas pelo Tribunal, não será dada quitação ao responsável.
• D. as decisões definitivas em processos de tomada de contas especial são formalizadas por ato monocrático do Presidente.
• E. decisões de caráter preliminar não são admitidas em processos de prestação de contas.

Gabarito: A