Questão 4937404

• Banca: FCC
• Órgão: TCE-RR
• Ano: 2008
• Provas: FCC - 2008 - TCE-RR - Procurador de Contas
• Disciplina: Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas
• Assuntos: Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado de Roraima; Tribunal de Contas do Estado de Roraima

Tendo por base a Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado de Roraima, pode-se afirmar que a multa de até 100 (cem) vezes o valor da Unidade Fiscal do Estado de Roraima NÃO é aplicável aos responsáveis por

• A. contas julgadas irregulares de que não resulta débito.
  
• B. contas que evidenciam impropriedade ou qualquer outra falta de natureza formal de que não resulta dano ao Erário.
• C. sonegação de informação em inspeções e auditorias.
• D. não encaminhamento, no prazo legal, das contas a serem prestadas anualmente.
• E. reincidência no descumprimento de determinação do Tribunal.

Gabarito: B