Questão 4945939

• Banca: FEPESE
• Órgão: Prefeitura de Caxambu do Sul - SC
• Ano: 2019
• Provas: FEPESE - 2019 - Prefeitura de Caxambu do Sul - SC - Assistente Social
• Disciplina: Serviço Social
• Assuntos: Código de Ética de 1993 - Lei de Regulamentação da Profissão – Lei nº 8.662 de 1993; Infrações Disciplinares e Penalidades no Serviço Social; Profissão do Assistente Social e o Código de Ética do Serviço Social

Sobre as penalidades aplicáveis pelo Código de Ética Profissional de Serviço Social, é correto afirmar:

• A. Não serão considerados na aplicação das penas os antecedentes profissionais do infrator e as circunstâncias em que ocorreu a infração.
• B. A suspensão por falta de pagamento de anuidades e taxas só cessará com a satisfação do débito, não sendo cassada a inscrição profissional sob nenhuma condição.
• C. As infrações ao Código de Ética Profissional de Serviço Social acarretarão penalidades, desde a multa à cassação do exercício profissional, na forma dos dispositivos legais e/ou regimentais.
• D. Em caso de cassação do exercício profissional, além dos editais e das comunicações feitas às autoridades competentes interessadas no assunto, proceder-se-á exclusivamente a apreensão da Carteira Profissional do infrator.
• E. Independentemente dos casos de gravidade manifesta, que exigem aplicação de penalidades mais rigorosas, a imposição das penas obedecerá à gradação estabelecida no referido Código.

Gabarito: C

Comentários

• Gab. C

  Mas vale lembrar da "RESOLUÇÃO CFESS Nº 954, de 18 de agosto de 2020.", que alterou o artigo 22, línea C e o artigo 25, revogando a suspensão da penalidade de suspensão do registro.

  RESOLVE: 

   

  Art. 1º Extinguir, no âmbito do Conjunto CFESS/CRESS, a infração disciplinar que consiste em deixar de pagar, regularmente, as anuidades e contribuições devidas ao CRESS (tipificada no    22, “ ”, da Resolução CFESS no 273/1993), com a consequente extinção da penalidade de suspensão do exercício profissional por débito. 

  http://www.cfess.org.br/arquivos/ResolucaoCfess954-2020.pdf