Questão 4948378

• Banca: CONSULPLAN
• Órgão: CODEVASF
• Ano: 2008
• Provas: CONSULPLAN - 2008 - CODEVASF - Assessor Jurídico - Prova I
• Disciplina: Não definido

Consoante conceitos estabelecidos na doutrina e na jurisprudência nacionais, a revogação, por decisão jurisdicional, de um ato administrativo, praticado pelo Poder Executivo:

• A. É possível, desde que se fundamente no mérito do ato.
• B. É possível, desde que a ação respectiva, apontando a ilegalidade do ato, haja sido ajuizada pelo próprio Poder Executivo.
• C. É possível, desde que a Administração não haja se pronunciado sobre a matéria em processo administrativo.
• D. É possível, desde que envolva questão de inconstitucionalidade do ato.
• E. Todas as alternativas anteriores estão corretas.

Gabarito: X