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ANEEL
Art. 3 (...) compete à ANEEL:
(...)
V - dirimir, no âmbito administrativo, as divergências entre concessionárias, permissionárias, autorizadas, produtores independentes e autoprodutores, bem como entre esses agentes e seus consumidores;
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Dirimir: tornar nulo; suprimir, extinguir, desfazer.
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Gab. E
Como a ANEEL - autarquia sob regime especial - tem autonomia administrativa em relação ao poder concedente, as divergências entre concessionárias devem ser por ela resolvidas.
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Autarquias
Conceitua-se no artigo 5º do Decreto nº 200/1967:
I - Autarquia - o serviço autônomo, criado por lei, com personalidade jurídica, patrimônio e receita próprios, para executar atividades típicas da Administração Pública, que requeiram, para seu melhor funcionamento, gestão administrativa e financeira descentralizada.
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Posso estar enganado, mas meu raciocínio foi que, se as entidades administrativas têm personalidade jurídica própria e não estão em uma relação hierarquizada com os entes políticos (Adm. Púb. Direta), não seria lógico esperar destes algum tipo de controle sobre os problemas que aquelas devem resolver, com exceção - claro - do controle finalístico.
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Por favor, insira o gabarito comentado. Grata!
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Aguardo por gentileza comentário do professo do curso nesta questão.
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Graças a Deus que aqui temos pessoas que gostam de compartilhar conhecimento. Se fosse por essa página estaríamos lacados. Falta professor comentando QC.
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LEI 9.897/95 artigo 23- Contrato de Concessão XV " foro e modo amigável de solução das divergências contratuais"
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Questão específica para concurso da Aneel. Segue
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A ANEEL é uma agência reguladora (autarquia) que dispõe de poder concedente, por expressa previsão legal na sua lei de criação, celebrando contratos de concessão de serviços públicos. Logo, a meu ver, se ela é um ente da Adm. indireta com autonomia para celebrar os contratos de concessão, também compete a ela dirimir as divergências entre as concessionárias contratantes.
"Com efeito, as agências vêm cumprindo papel fundamental na garantia dos interesses da coletividade, controlando e fiscalizando as atividades de interesse da sociedade executada por particulares ou até mesmo por entidades privadas da Administração Indireta. Em algumas situações, desde que com previsão expressa na lei de criação, as agências reguladoras têm assumido o papel de poder concedente em contratos de concessão de serviços públicos, como ocorre, por exemplo, com a ANEEL (Agência Nacional de Energia Elétrica)."
Matheus Carvalho, 2018, p. 192.
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Gab. E
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(Estabelece os procedimentos e as condições gerais para o enquadramento de cooperativas de eletrificação rural como permissionária de serviço público de distribuição de energia elétrica, bem como para operação de instalações de distribuição de energia elétrica de uso privativo, em área rural, aprova o modelo de Contrato de Permissão, e dá outras providências).
Das Fiscalizações e Penalidades Aplicáveis à Permissionária
Art. 36. Aplicam-se à permissionária as penalidades prescritas na legislação de regência dos serviços públicos de energia elétrica, inclusive as estabelecidas no Contrato de Permissão e em seu anexo "Qualidade dos Serviços", bem assim aquelas reguladas pela Resolução Normativa nº 063, de 12 de maio de 2004.
Dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previsto no art. 175 da Constituição Federal, e dá outras providências.
Art. 23. São cláusulas essenciais do contrato de concessão as relativas:
(...)
XV - ao foro e ao modo amigável de solução das divergências contratuais.
Resumindo, as divergências serão resolvidas AMIGAVELMENTE.
se eu estiver errado... aberto a aprender
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Mas o poder concedente não é justamente a agência reguladora? Confesso que não entendi essa questão.
Afinal, quando ocorre a descentralização, a titularidade fica com a nova entidade, então não há que se falar em poder concendete como sendo o ministério, p. ex.
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Art. 3 Além das atribuições previstas e de outras incumbências expressamente previstas em lei e observado o disposto no § 1 , compete à ANEEL:
V - dirimir, no âmbito administrativo, as divergências entre concessionárias, permissionárias, autorizadas, produtores independentes e autoprodutores, bem como entre esses agentes e seus consumidores;
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Complementando...
Ou ''Ações afirmativas''
Para realizar a igualdade material, é possível que o legislar elabore normas que dê tratamento distinto a pessoas que estão em situações diversas. Um exemplo disso são as chamadas ações afirmativas, que são discriminações positivas tendentes a realizar a igualdade material.