Questão 4950670

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: ANEEL
• Ano: 2010
• Provas: CESPE / CEBRASPE - 2010 - ANEEL - Especialista em Regulação de Serviços Públicos de Energia - Área 5
• Disciplina: Engenharia Elétrica
• Assuntos: Sistema Elétrico Brasileiro

Julgue o item seguinte, relativo ao regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos.

A ANEEL dispõe de competência legal para declarar a utilidade pública, para fins de desapropriação ou instituição de servidão administrativa, das áreas necessárias à implantação de instalações de concessionários, permissionários e autorizados de energia elétrica.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: C

Comentários

• Resumo: O presente artigo busca analisar a competência para declarar a utilidade pública, para fins de desapropriação, dos bens necessários à implantação de instalações de energia elétrica, mais especificamente as usinas que geram energia elétrica a partir de fonte hidráulica. Enquanto não restam dúvidas quanto à competência da ANEEL para a citada declaração de utilidade pública, há questionamentos sobre a competência declaratória para a desapropriação de terras necessárias à realocação de rodovias diretamente afetadas pela implantação de instalações de geração de energia elétrica. Ao analisar os dispositivos que regem a matéria, o presente artigo concluirá que a atribuição para tanto pertence à ANEEL por se referirem a áreas necessárias às instalações desses empreendimentos. https://jus.com.br/amp/artigos/25094/competencia-declaratoria-para-desapropriar-areas-necessarias-as-instalacoes-de-energia-eletrica
• não sabia que aneel tinha essa moral toda haha

• no estudo de direito administrativo, é informado que as agências reguladoras possuem o poder de implantação de faixa de servidão, desapropriação devido ao beneficio para coletividade etc.