Questão 4950673

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: ANEEL
• Ano: 2010
• Provas: CESPE / CEBRASPE - 2010 - ANEEL - Especialista em Regulação de Serviços Públicos de Energia - Área 5
• Disciplina: Legislação Federal
• Assuntos: Lei nº 9.427 de 1996 - Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL e Legislação Específica

No que se refere à legislação pertinente à atuação da ANEEL, julgue o item a seguir.

De acordo com a legislação de regência, as divergências entre as concessionárias devem ser dirimidas, no âmbito administrativo, pelo poder concedente.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: E

Comentários

• GABARITO - ERRADO

  Estamos tratando de uma Autarquia especial e que possui competência para resolver suas demandas.

  Art. 3   (...) compete à ANEEL:

  (...)

  V - dirimir, no âmbito administrativo, as divergências entre concessionárias, permissionárias, autorizadas, produtores independentes e autoprodutores, bem como entre esses agentes e seus consumidores;