Questão 4961113

• Banca: VUNESP
• Órgão: MPE-ES
• Ano: 2013
• Provas: VUNESP - 2013 - MPE-ES - Agente Técnico - Engenharia Ambiental
• Disciplina: Direito Ambiental
• Assuntos: Legislação Ambiental dos Estados; Proteção do Meio Ambiente em Normas Infraconstitucionais

Constitui infração toda ação ou omissão que importe na inobservância das normas ambientais, do Estado do Espírito Santo, vigentes, tais como

• A. causar poluição atmosférica que provoque a retirada, ainda que momentânea, dos habitantes das áreas afetadas.
• B. funcionar nos municípios estabelecimentos, obras ou serviços em áreas de adensamento urbano.
• C. transformar uma área rural em uma área própria para a ocupação humana urbana.
• D. adotar medidas de precaução quando há interrupção intermitente do abastecimento público de água.
• E. causar poluição sonora em níveis tais que resultem em danos à saúde humana, não sendo necessária a observação dos impactos à flora e à fauna.

Gabarito: A

Comentários

• Gabarito: letra A.

  Lei 9605/1998(lei de crimes ambientais)

  Art. 54. Causar poluição de qualquer natureza em níveis tais que resultem ou possam resultar em danos à saúde humana, ou que provoquem a mortandade de animais ou a destruição significativa da flora:

  Pena - reclusão, de um a quatro anos, e multa.

  § 1º Se o crime é culposo:

  Pena - detenção, de seis meses a um ano, e multa.

  § 2º Se o crime:

  II - causar poluição atmosférica que provoque a retirada, ainda que momentânea, dos habitantes das áreas afetadas, ou que cause danos diretos à saúde da população;

  Pena - reclusão, de um a cinco anos.