Questão 4961119

• Banca: VUNESP
• Órgão: MPE-ES
• Ano: 2013
• Provas: VUNESP - 2013 - MPE-ES - Agente Técnico - Engenharia Ambiental
• Disciplina: Direito Ambiental
• Assuntos: Legislação Ambiental dos Estados; Proteção do Meio Ambiente em Normas Infraconstitucionais

No Estado do Espírito Santo, os valores arrecadados com a cobrança pela utilização de recursos hídricos serão aplicados obrigatoriamente

• A. na bacia hidrográfica que contenha áreas de preservação permanente, independentemente do local onde os recursos foram gerados.
• B. na bacia hidrográfica que apresente degradação ambiental ocorrida por lançamentos de efluentes, independentemente do local onde os recursos foram gerados.
• C. nos municípios que apresentarem maior vulnerabilidade em relação à qualidade da água, independentemente do local onde os recursos foram gerados.
• D. na bacia hidrográfica em que foram gerados e serão utilizados em projetos incluídos no Plano de Bacia.
• E. na bacia hidrográfica em que foram gerados e, excepcionalmente, a critério do executivo, em municípios carentes, mesmo fora do local onde os recursos foram gerados.

Gabarito: D

Comentários

• Questão passível de anulação já que a lei 9.433/97, não fala de obrigação, mas sim de ser prioritário, ou seja, pode ser aplicada em outra bacia hidrográfica

  Art. 22. Os valores arrecadados com a cobrança pelo uso de recursos hídricos serão aplicados prioritariamente na bacia hidrográfica em que foram gerados e serão utilizados:

  I - no financiamento de estudos, programas, projetos e obras incluídos nos Planos de Recursos Hídricos;

• PNRH fala sobre prioridade e não obrigação, e é bem clara nisso.