Questão 496381

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: TJ-DFT
• Ano: 2008
• Provas: CESPE - 2008 - TJ-DFT - Analista Judiciário - Administração
• Disciplina: Administração Pública
• Assuntos: Organização e Estrutura do Estado, Governo e Administração; Princípios aplicáveis à Administração Pública

Acerca dos princípios explícitos e implícitos da administração pública, julgue o item subseqüente.

Diversos princípios administrativos, embora não estejam expressamente dispostos no texto constitucional, podem ser dela deduzidos logicamente, como conseqüências inarredáveis do próprio sistema administrativo-constitucional.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: C

Comentários

• CORRETO

  São implícitos:

  Princípio da Supremacia do Interesse Público

  Princípio da Indisponibilidade do Interesse público

• CERTO

  Além dos princípios constitucionais implícitos/não expressos que regem a Adm Pub - como os citados pelo colega Bruno -, há também princípios infraconstitucionais que regem as atividades do Estado/AdmPub. Veja:

  Decreto Lei 200/67

  ''Art. 6º As atividades da Administração Federal obedecerão aos seguintes princípios fundamentais:

   I - Planejamento.

   II - Coordenação.

   III - Descentralização.

   IV - Delegação de Competência.

   V - Controle.''

  http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del0200.htm

• Princípios expressos são os do artigo 37. Porém, ao longo do texto são vários os implícitos, que possuem status igual aos expressos.