Questão 4968247

• Banca: CONSULPLAN
• Órgão: CODEVASF
• Ano: 2008
• Provas: CONSULPLAN - 2008 - CODEVASF - Engenheiro Agrônomo - Manejo de Água e Solo - Prova I
• Disciplina: Engenharia Agronômica (Agronomia)
• Assuntos: Direito Agrário e Legislação

Com base na Lei Federal nº. 5194, de 24 de dezembro de 1966 que regula o exercício das profissões de Engenheiro, Arquiteto e Engenheiro Agrônomo, e dá outras providências, assinale a afirmativa INCORRETA:

• A. Embora legalmente registrado, só será considerado no legítimo exercício da profissão e atividades de que trata a presente Lei (Lei Federal nº. 5194), o profissional ou pessoa jurídica que esteja em dia com o pagamento da respectiva anuidade.
• B. Os Conselhos Regionais poderão destinar parte de sua renda líquida, proveniente da arrecadação das multas, à medida que objetivem o aperfeiçoamento técnico e cultura do engenheiro, do arquiteto e do engenheiro agrônomo.
• C. Os Conselhos Regionais de Engenharia, Arquitetura e Agronomia (CREA) são órgãos de fiscalização do exercício das profissões de engenharia, arquitetura e agronomia, em suas regiões.
• D. Exerce legalmente a profissão de Engenheiro, Arquiteto ou Engenheiro Agrônomo, o profissional que emprestar seu nome a pessoas, firmas, organizações ou empresas executoras de obras e serviços sem sua real participação no trabalho delas.
• E. Só poderá ter em sua denominação as palavras Engenharia, Arquitetura ou Agronomia a firma comercial ou industrial cuja diretoria for composta, em sua maioria, de profissionais registrados nos Conselhos Regionais.

Gabarito: D

Comentários

• Gabarito: D

  Lei 5.194/66

  Art.6° Exerce ilegalmente a profissão de engenheiro, arquiteto ou engenheiro-agrônomo:

  c) o profissional que emprestar seu nome a pessoas, firmas, organizações ou empresas executoras de obras e serviços sem sua real participação nos trabalhos delas.

  "A persistência é o caminho do êxito." (Charles Chaplin)