- ID
- 4969801
- Banca
- FEPESE
- Órgão
- Prefeitura de Campos Novos - SC
- Ano
- 2019
- Provas
- Disciplina
- Legislação Municipal
- Assuntos
De acordo com a Lei Complementar 06/17 de
22/12/2017, que institui o Plano Diretor de Desenvolvimento Municipal, a equipe técnica do órgão
municipal responsável pela análise e aprovação do
EIV/RIV expedirá instrução técnica com definição dos
requisitos necessários à elaboração dos mesmos de
acordo com a natureza do empreendimento no prazo
máximo de: