Questão 4978372

• Banca: PM-MG
• Órgão: PM-MG
• Ano: 2020
• Provas: PM-MG - 2020 - PM-MG - Aspirante da Polícia Militar
• Disciplina: Não definido

Considerando o regramento previsto na Resolução 168/2016, que regulamenta a realização da Audiência de Custódia, no âmbito da Justiça Militar de primeira instância do Estado de Minas Gerais, analise as assertivas e, a seguir, marque a ÚNICA alternativa CORRETA:

I - É possível, já na audiência de custódia, que o juiz determine a remessa dos autos à Justiça Comum, caso verifique se tratar de crime doloso conta a vida de civil.

II - Em razão da amplitude da competência da Justiça Militar Estadual, a Resolução 168/2016 expressa ser defeso determinar a realização da audiência de custódia para as prisões em cumprimento de mandados de prisão cautelar definitiva.

III - Objetivando impedir que o conteúdo da audiência de custódia seja utilizado como prova na investigação ou na ação penal, o referido termo não poderá ser juntado ou apensado aos autos do inquérito ou da ação penal.

IV - Um dos motivos expressamente considerados para que fosse editada a Resolução 168/2016 é que o Estado Brasileiro submete-se à jurisdição do Tribunal Penal Internacional, nos termos do art. 5º, §4º da Constituição Federal.

V - A oitiva do militar preso será registrada, preferencialmente, em mídia, dispensando-se a formalização de termo de manifestação do militar preso ou do conteúdo das postulações das partes, e ficará arquivada na unidade responsável pela audiência de custódia.

• A. As assertivas II e IV são corretas.
• B. As assertivas II, III e IV são corretas.
• C. As assertivas I e IV são corretas.
• D. Todas as assertivas são corretas.

Gabarito: A

Comentários

• I- Correto: § 6º Sendo o caso de prática de crime doloso contra a vida de civil, o juiz poderá determinar a remessa dos autos à Justiça Comum. 

  II- Incorreta: Art. 18 A apresentação à autor idade judicial no prazo de 24 horas também será assegurada aos militares presos em decorrência de cumprimento de mandados de prisão cautelar ou definitiva, aplicando-se, no que couber, os procedimentos previstos nesta Resolução. 

  III- Incorreta: Art. 17 O termo da audiência de custódia será apensado ao inquérito ou à ação penal.

  IV- Correta:

  V- Correta: § 2º A oitiva do militar preso será registrada, preferencialmente, em mídia, dispensando-se a formalização de termo de manifestação do militar preso ou do conteúdo das postulações das partes, e ficará arquivada na unidade responsável pela audiência de custódia.

  Em Tese C.

• Essa questão foi anulada? Conforme a Resolução nº 168/2016, as assertivas I, IV e V estão corretas.

• Não há resposta correta em relação às alternativas dispostas na questão.

  Seria correta se existisse a seguinte alternativa:

  Apenas as assertivas I e V são corretas