Questão 4978414

• Banca: PM-MG
• Órgão: PM-MG
• Ano: 2020
• Provas: PM-MG - 2020 - PM-MG - Aspirante da Polícia Militar
• Disciplina: Não definido

Analise as assertivas abaixo e, a seguir, marque a alternativa CORRETA:

I - Um policial militar, após efetuar a apreensão de um adolescente pelo cometimento de um ato infracional, o submete a vexame perante terceiros. Posteriormente, o mesmo policial militar divulgou, sem autorização de quem de direito, junto a mídias sociais, o Boletim de Ocorrência por ele redigido, no qual continha os dados de identificação do mesmo adolescente, arrolado como autor do ato infracional.

II - A associação criminosa para a prática de crimes hediondos e a ele equiparados, em que pese não ser um crime hediondo, teve a sua pena cominada, mínima e máxima, aumentada pela Lei n. 8072/1990, Lei dos Crimes Hediondos. Agora, a mesma lei prevê que o associado que denunciar à autoridade o bando ou quadrilha, possibilitando a identificação dos seus membros, terá a sua pena reduzida.

III -O fato de negar ou obstar emprego em empresa privada ou de impedir ou obstar o acesso de alguém, devidamente habilitado, a qualquer cargo da Administração Direta ou Indireta, bem como das concessionárias de serviços públicos, em razão de discriminação ou preconceito de raça, cor, etnia, religião ou procedência nacional, constitui crimes de racismo.

IV - Sabe-se que a PMMG passou a registrar, na maioria dos municípios do Estado, o Termo Circunstanciado de Ocorrência (TCO). Contudo, haverá situações em que o TCO não poderá ser lavrado, como, por exemplo, no caso de crime de menor potencial ofensivo contra a mulher.

V - A Lei n. 12.850/2013 (Lei das Organizações Criminosas) define o que vem a ser organização criminosa e estabelece a sua aplicação às organizações terroristas, sem, contudo, estabelecer o que seriam atos de terrorismo. Traz, também, o instituto da colaboração premiada, cujos benefícios previstos na lei serão concedidos ao integrante da organização cuja colaboração, dentre outros requisitos, advenha um ou mais dos seguintes resultados: a identificação dos demais coautores e partícipes da organização criminosa e das infrações penais por eles praticadas; a revelação da estrutura hierárquica e da divisão de tarefas da organização criminosa; a prevenção de infrações penais decorrentes das atividades da organização criminosa; a recuperação total ou parcial do produto ou do proveito das infrações penais praticadas pela organização criminosa; a localização de eventual vítima com a sua integridade física preservada.

• A. A assertiva I descreve dois crimes previstos na Lei n. 8069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), praticados pelo policial militar.
• B. Abstraindo-se a discussão acerca da atribuição legal da Polícia Militar para a lavratura do TCO em face dos crimes de menor potencial ofensivo, pode-se dizer que a assertiva IV está correta já que a Lei Maria da Penha afasta a aplicação da Lei n. 9.099/1995 nos crimes de violência contra a mulher.
• C. A assertiva II está incorreta. Agora, muito embora as condutas mencionadas na assertiva III sejam crimes de racismo tipificados na Lei n. 7716/1989 (define os crimes resultantes de preconceito de raça ou de cor), a assertiva (III) também está incorreta, considerando que, de acordo com a Lei 8072/1990, os crimes de racismo não são hediondos nem equiparados a crime hediondo.
• D. A assertiva V está incorreta.

Gabarito: A

Comentários

• Explicação sobre a assertiva “A”

   

  A primeira parte da questão trata dos Crimes em Espécie, entretanto o trecho final aborda uma Infração Administrativa, logo, a assertiva torna-se errada, pois conforme o texto ambos artigos seriam crimes, todavia apenas o fragmento inicial da questão é considerado crime de acordo com o ECA.

   

  Seção II

  Dos Crimes em Espécie

  Art. 232. Submeter criança ou adolescente sob sua autoridade, guarda ou vigilância a vexame ou a constrangimento:

  Pena - detenção de seis meses a dois anos.

   

  Capítulo II

  Das Infrações Administrativas

  Art. 247. Divulgar, total ou parcialmente, sem autorização devida, por qualquer meio de comunicação, nome, ato ou documento de procedimento policial, administrativo ou judicial relativo a criança ou adolescente a que se atribua ato infracional:

  Pena - multa de três a vinte salários de referência, aplicando-se o dobro em caso de reincidência.

• I - CERTA, Art. 232. Submeter criança ou adolescente sob sua autoridade, guarda ou vigilância a vexame ou a constrangimento:

   Art. 247. Divulgar, total ou parcialmente, sem autorização devida, por qualquer meio de comunicação, nome, ato ou documento de procedimento policial, administrativo ou judicial relativo a criança ou adolescente a que se atribua ato infracional:

  II - ERRADA Hoje, ,mas na época da prova foi considerada correta pois foi antes do pacote anti crime o edital. Parágrafo único. Consideram-se também hediondos, tentados ou consumados: V - o crime de organização criminosa, quando direcionado à prática de crime hediondo ou equiparado.  

  Acredito que na época do edital não tinha essa previsão normativa. (CFO/2020 – EDITAL DRH/CRS Nº 11/2019, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2019)

  LEI Nº 13.964, DE 24 DE DEZEMBRO DE 2019, pacote anti crime.

  III - CORRETO, Crime de racismo.

  IV - CORRETO, não se aplica a disposições da lei 9099(TCO) na lei maria da Penha 

  V- CORRETO, de acordo com a lei de organizações criminosas. 

  Por favor, qualquer erro me avisem pelo e-mail [e-mail], para que meu comentário não atrapalhe os colegas 

• Questão anulada pela banca pelos seguintes motivos:

  Candidatos solicitam anulação da questão alegando, em síntese, que as assertivas II e III estão corretas, nos termos da Lei nº 8072/90, mais precisamente em seus artigos 1º e 8º, e da Lei nº 7716/1989, em seus artigos 3º e 4º. Analisando os argumentos apresentados pelo candidato relacionados à assertiva II e confrontando-os com os ditames da Lei nº 8072/90, constata-se que a referida assertiva deve ser considerada incorreta, ao contrário da alegação do candidato. O § único do art. 8º da citada Lei estabelece o benefício da redução da pena ao associado que denunciar a autoridade o bando ou quadrilha, contudo não se trata de qualquer denúncia, pois ela deve ser capaz de desmantelar (demolir, desfazer, desmanchar, destruir) as citadas associações criminosas. Dessa forma, não haverá o benefício da lei ao associado que repassar informações que permita simplesmente a identificação dos membros do bando ou quadrilha. No que se refere aos argumentos apresentados relativos à assertiva III, a comissão de recurso após análise mais apurada, vem a concordar com o candidato recorrente, entendendo que a questão realmente possui inconsistências e que merece ser anulada. A alternativa C (correta pelo gabarito) vem a estabelecer que a assertiva III também está incorreta com o fundamento de que os crimes de racismo não são considerados crimes hediondos nem equiparados a ele. Ora, analisando a assertiva III da questão em análise, não se vislumbra qualquer informação que a torne incorreta, pelo contrário, contêm informações previstas nos arts. 3º e 4º da Lei nº 7716/89, ou seja, a assertiva deve ser considerada correta. Não há na assertiva III qualquer informação que vincule o crime de racismo aos crimes considerados hediondos.