Questão 4978993

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: PGE-PA
• Ano: 2007
• Provas: CESPE / CEBRASPE - 2007 - PGE-PA - Técnico em Procuradoria - Ciências Contábeis
• Disciplina: Auditoria Governamental
• Assuntos: Auditoria Governamental; Conceitos Básicos, Origem e Evolução

Acerca do acompanhamento e fiscalização do gasto público e suas especificidades, assinale a opção correta.

• A. É vedado ao titular de poder no Ministério Público, nos últimos oito meses de seu mandato, contrair obrigação de despesa que não possa ser cumprida integralmente dentro dele, ou que tenha parcelas a serem pagas no exercício seguinte sem que haja suficiente disponibilidade de caixa para este efeito.
• B. O titular da Câmara de Vereadores de um município poderá aumentar os gastos destinados a pagamentos de salários, de maneira legal, desde que tal fato ocorra até sessenta dias antes do término de seu mandato.
• C. As contas do Poder Judiciário serão apresentadas, no âmbito da União, pelos presidentes do Supremo Tribunal Federal e dos tribunais superiores, consolidando as dos respectivos tribunais. Dessa maneira, os tribunais de contas emitirão parecer conclusivo sobre as contas no prazo de vinte dias do recebimento.
• D. Os títulos da dívida pública, mesmo que devidamente escriturados em sistema centralizado de liquidação e custódia, não poderão ser oferecidos em caução para garantia de empréstimos.

Gabarito: A

Comentários

• LETRA: A

  SEGUNDO A

  Art. 42. É vedado ao titular de Poder ou órgão referido no art. 20, nos últimos dois quadrimestres do seu mandato, contrair obrigação de despesa que não possa ser cumprida integralmente dentro dele, ou que tenha parcelas a serem pagas no exercício seguinte sem que haja suficiente disponibilidade de caixa para este efeito.

• LRF:

  a) Art. 42. É vedado ao titular de Poder ou órgão referido no art. 20, nos últimos dois quadrimestres do seu mandato, contrair obrigação de despesa que não possa ser cumprida integralmente dentro dele, ou que tenha parcelas a serem pagas no exercício seguinte sem que haja suficiente disponibilidade de caixa para este efeito.

  b) Art. 21. É nulo de pleno direito: 

  II - o ato de que resulte aumento da despesa com pessoal nos 180 (cento e oitenta) dias anteriores ao final do mandato do titular de Poder ou órgão referido no art. 20; 

  c) Art. 57. Os Tribunais de Contas emitirão parecer prévio conclusivo sobre as contas no prazo de sessenta dias do recebimento, se outro não estiver estabelecido nas constituições estaduais ou nas leis orgânicas municipais.

  d) Art. 61. Os títulos da dívida pública, desde que devidamente escriturados em sistema centralizado de liquidação e custódia, poderão ser oferecidos em caução para garantia de empréstimos, ou em outras transações previstas em lei, pelo seu valor econômico, conforme definido pelo Ministério da Fazenda.