Questão 4979509

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: PGE-PA
• Ano: 2007
• Provas: CESPE / CEBRASPE - 2007 - PGE-PA - Técnico em Procuradoria - Direito
• Disciplina: Não definido

O estado de São Paulo fixou, por lei específica, a base de cálculo do imposto sobre propriedade de veículos automotores (IPVA) dos veículos localizados em seu território, majorando o referido imposto. Em razão desse aumento, João tornou-se inadimplente e a fazenda pública de São Paulo ajuizou execução fiscal contra ele.

Considerando essa situação hipotética e as normas que regem o IPVA e a execução fiscal, assinale a opção incorreta.

• A. A fixação da base de cálculo do IPVA não está sujeita à anterioridade nonagesimal.
• B. Proposta a execução fiscal, João da Silva será citado para, no prazo de 5 dias, pagar a dívida ou garantir a execução.
• C. O IPVA incide sobre automóveis, motocicletas e embarcações.
• D. A alíquota do IPVA é fixada por lei federal, com validade em todo o território nacional.

Gabarito: A