Questão 4980922

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: DEPEN
• Ano: 2015
• Provas: CESPE / CEBRASPE - 2015 - DEPEN - Técnico de Enfermagem - Conhecimentos Complementares
• Disciplina: Legislação Federal
• Assuntos: Resoluções do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária

Julgue o próximo item, referente à assistência religiosa nos estabelecimentos prisionais.

No sistema prisional, a assistência religiosa não deve ser usada na avaliação disciplinar do preso ou do internado.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: C

Comentários

• O estado é laico e existe a liberdade de crença (a pessoa é livre para crer ou não crer). Art. 5o CF

• Art. 24. A assistência religiosa, com liberdade de culto, será prestada aos presos e aos internados, permitindo-se-lhes a participação nos serviços organizados no estabelecimento penal, bem como a posse de livros de instrução religiosa.

  § 1º No estabelecimento haverá local apropriado para os cultos religiosos.

  § 2º Nenhum preso ou internado poderá ser obrigado a participar de atividade religiosa.

• RESOLUÇÃO Nº 8, DE 09 DE NOVEMBRO DE 2011

  Art 1º:

  III-a assistência religiosa não será instrumentalizada para fins de disciplina, correcionais ou para estabelecer qualquer tipo de regalia, benefício ou privilégio, e será garantida mesmo à pessoa presa submetida a sanção disciplinar;