RESOLUçãO 5
(DO-U 2-9-2014)
CNPCP
REVISTA ÍNTIMA EM PRESÍDIOS
Recomendação
Recomenda o fim da revista íntima em presídios, no âmbito do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária (CNPCP)
O Presidente do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária (CNPCP), no uso de suas atribuições legais e regimentais,
Considerando que a dignidade da pessoa humana é princípio fundamental do Estado Democrático de Direito, instituído pelo art. 1º, inciso III, da Constituição Federal;
Considerando o disposto no art. 5º, inciso X, ab initio, da Constituição Federal, que estabelece a inviolabilidade da intimidade e da honra das pessoas;
Considerando a necessidade de coibir qualquer forma de tratamento desumano ou degradante, expressamente vedado no art. 5º, inciso III, da Constituição Federa...